Leis e Decretos
INCLUI AÇÕES, METAS, OBJETIVOS E PROGRAMAS NA LEI MUNICIPAL N° 1.766/2006-LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1808
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A NOMENCLATURA DE FUNDEF PARA FUNDEB E A VINCULAÇÃO DO RECURSO 30-FUNDEF PARA 31-FUNDEB, NOS PROJETOS E ATIVIDADES 1,005, 1,006, 2,034 E 2,035 DO ORÇAMENTO VIGENTE, PPA E LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1807
Ano: 2007
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Tipo:
- Lei
Número: 1806
Ano: 2007
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INSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1805
Ano: 2007
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO XAVIER, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1804
Ano: 2007
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É DENOMINADA DE DR. AMAURI DA LUZ A RUA EM FRENTE AO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1803
Ano: 2007
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DESAFETA DE USO COMUM DO POVO A ÁREA COM 750,00 M², DA RUA SILVA PAES.
Tipo:
- Lei
Número: 1802
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PROGRAMA 08 0244 0030 1,029 - PROJETO CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO VALOR DE R$ 8.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1801
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PROJETO 08 0244 0030 1,030 - PROGRAMA CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO VALOR DE R$ 13.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1800
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 10 0301 0109 1,018 - PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL (UNIÃO), NO VALOR DE R$ 32.500,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1799
Ano: 2007
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ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1798
Ano: 2007
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ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1797
Ano: 2007
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INCLUI AÇÕES, METAS E OBJETIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.690/2005-PPA E N° 1.766/2006-LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1796
Ano: 2007
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ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1795
Ano: 2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 4.000,00, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1794
Ano: 2007
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