Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL PARA ABERTURA DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Tipo:
- Lei
Número: 1747
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ROMUALDO LOURENÇO DIEMINGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1746
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 10 0301 0109 1032 – INCENTIVO AO PROGRAMA CAPS, NO VALOR DE R$ 3.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1745
Ano: 2006
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INCLUI AÇÕES E METAS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.690/2005-PPA E N° 1.706/2005-LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1744
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1743
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOS CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1742
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO/RS, VEÍCULO.
Tipo:
- Lei
Número: 1741
Ano: 2006
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.719, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1740
Ano: 2006
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ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1739
Ano: 2006
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ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1738
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO, PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS COMUNIDADES, PARA INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1737
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PROSAN, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA LINHA SÃO CARLOS SUL, NO VALOR DE R$ 13.973,60, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1736
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – PROSAN, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NA LINHA FAXINAL, NO VALOR DE R$ 6.986,80, COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1735
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COMBATE A FOME - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 6.276,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1734
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 08 0243 0027 2,068 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL–PETI, NO VALOR DE R$ 8.830,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1733
Ano: 2006
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