Leis e Decretos
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.721, DE 07 DE MARÇO DE 2006.
Tipo:
- Lei
Número: 1732
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS PERTENCENTES À REGIÃO DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1731
Ano: 2006
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ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1730
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ESTÁGIOS DE ESTUDANTES EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1729
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CAPS, NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1728
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL.
Tipo:
- Lei
Número: 1727
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA MISSIONEIRA - ACOTEMI.
Tipo:
- Lei
Número: 1726
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO RECURSOS HUMANOS, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA ALFABETIZA RIO GRANDE.
Tipo:
- Lei
Número: 1725
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZA RIO GRANDE, NO VALOR DE R$ 20.608,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1724
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
Tipo:
- Lei
Número: 1723
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, VISANDO O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA E CIRURGIA A PACIENTES DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1722
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO GRATUITA DA SAÚDE.
Tipo:
- Lei
Número: 1721
Ano: 2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 27 0812 0103 2,044 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO, NO VALOR DE R$ 1.350,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1720
Ano: 2005
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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1719
Ano: 2005
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ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1718
Ano: 2005
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