Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1717
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER, NO VALOR DE R$ 45.000,00, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1716
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERADORES DE MÁQUINAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1715
Ano: 2005
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER A SE DESMEMBRAR DO COREDE MISSÕES E ADERIR AO PROJETO DE FORMAÇÃO DO COREDE MISSÕES-FRONTEIRA.
Tipo:
- Lei
Número: 1714
Ano: 2005
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INSTITUI A TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL-CCIR.
Tipo:
- Lei
Número: 1713
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DE OBRAS E SANEAMENTO-PROSAN – CONSULTA POPULAR 2003, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SANEAMENTO COMUNITÁRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NAS COMINIDADES DE LINHA SECÇÃO D´ BAIXA, LINHA DEPÓSITO E LINHA LARANJEIRA SUL, NO VALOR DE R$ 41.597,53.
Tipo:
- Lei
Número: 1712
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 20 0606 0072 1,028 - PROJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRONAF, PARA RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 3.573,24.
Tipo:
- Lei
Número: 1711
Ano: 2005
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Tipo:
- Lei
Número: 1710
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A RGE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1709
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO PROJETO 27 0812 0103 1,005 – CONSTR. E REFORMAS DE QUADRAS DE ESPORTES, NO VALOR DE R$ 10.965,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1708
Ano: 2005
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INCLUI, ALTERA E EXCLUI AÇÕES, METAS E OBJETIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.690/2005-PPA E N° 1.706/2005-LDO.
Tipo:
- Lei
Número: 1707
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1706
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA E ANISTIA DE MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL AOS DEVEDORES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL NO DIA DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO “RONDA DA CIDADANIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1705
Ano: 2005
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DEFINE O PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1704
Ano: 2005
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REAVALIA OS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1703
Ano: 2005
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