Leis e Decretos
DESAFETA IMÓVEL MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A SUA PERMUTA, E POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1672
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1671
Ano: 2005
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO.
Tipo:
- Lei
Número: 1670
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PEQUÁRIA E ABASTECIMENTO-MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$34.950,00(TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTES E CINQUENTA REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1669
Ano: 2005
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O BOLÃO DE PRÊMIOS COLABORE COM PORTO XAVIER – “EXIGINDO NOTA FISCAL.”
Tipo:
- Lei
Número: 1668
Ano: 2005
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ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1667
Ano: 2005
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ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-REFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Tipo:
- Lei
Número: 1666
Ano: 2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2005.
Tipo:
- Lei
Número: 1665
Ano: 2005
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ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1664
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 10 0305 0036 2051 VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA(FNS-MS), NO VALOR DE R$ 16.200,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1663
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 08 0243 0027 2005 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1662
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1661
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 12 0361 0028 2038 TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL (REC. ESTADO), NO VALOR DE R$ 61.037,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1660
Ano: 2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS SERVIDORES.
Tipo:
- Lei
Número: 1659
Ano: 2005
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NA ATIVIDADE 20 0606 0010 2019 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA NO VALOR DE R$7.650,00.
Tipo:
- Lei
Número: 1658
Ano: 2005
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