Leis e Decretos
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2564
Ano: 2017
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
Tipo:
- Lei
Número: 2563
Ano: 2017
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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Tipo:
- Lei
Número: 2562
Ano: 2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O BOLÃO DE PRÊMIOS DE PORTO XAVIER - "VIVO AQUI, COMPRO AQUI" 2017/2020.
Tipo:
- Lei
Número: 2561
Ano: 2017
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO A VIAJAR AOS PAÍSES DO MERCOSUL.
Tipo:
- Lei
Número: 2560
Ano: 2017
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO A VIAJAR À CAPITAL FEDERAL E AUSENTAR-SE DO ESTADO.
Tipo:
- Lei
Número: 2559
Ano: 2017
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INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2558
Ano: 2017
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DETERMINA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 179.905,04.
Tipo:
- Decreto
Número: 2971
Ano: 2016
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DECRETA EXPEDIENTE INTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo:
- Decreto
Número: 2969
Ano: 2016
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DETERMINA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 238.474,80.
Tipo:
- Decreto
Número: 2968
Ano: 2016
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DETERMINA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM INCLUSÃO DE RUBRICA NO VALOR DE R$ 123.494,80.
Tipo:
- Decreto
Número: 2966
Ano: 2016
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DETERMINA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 442.778,03.
Tipo:
- Decreto
Número: 2965
Ano: 2016
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DETERMINA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 303.931,02.
Tipo:
- Decreto
Número: 2964
Ano: 2016
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