Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA RECURSO REFERENTE AO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 55.567,81.
Tipo:
- Lei
Número: 2224
Ano: 2012
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 2223
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 08 0244 056 2079 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO VALOR DE R$ 5.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2222
Ano: 2012
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 08 0244 057 2082 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2221
Ano: 2012
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NA ATIVIDADE 16 0481 058 2083 HABITAÇÃO RURAL E URBANA NO VALOR DE R$ 5.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2220
Ano: 2012
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE NO VALOR DE R$ 2.916,90, SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, REFERENTE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO UTILIZADO.
Tipo:
- Lei
Número: 2219
Ano: 2012
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AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA RECURSO REFERENTE AO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, NO VALOR DE R$ 16.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2218
Ano: 2012
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Tipo:
- Lei
Número: 2217
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM O GOVERNO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR.
Tipo:
- Lei
Número: 2216
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE ELEMENTO NO PROJETO 20 0606 083 1102 AUXÍLIO ESTIAGEM 2012 NO VALOR DE R$ 6.600,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2215
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE CUIDADO EM SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO VALOR DE R$ 14.737,38.
Tipo:
- Lei
Número: 2214
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, REFERENTE AO CUSTEIO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 20.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2213
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE NO VALOR DE R$ 15.319,54 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Tipo:
- Lei
Número: 2212
Ano: 2012
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CESSÃO GRATUITA DE USO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2211
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, PARA EXECUTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK, NO VALOR DE R$ 5.305,04.
Tipo:
- Lei
Número: 2210
Ano: 2012
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