Leis e Decretos
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL N° 1.960, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2179
Ano: 2012
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ALTERA ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.010, DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.1.964, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
Tipo:
- Lei
Número: 2178
Ano: 2012
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ALTERA O PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.559, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Tipo:
- Lei
Número: 2177
Ano: 2012
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR COM O FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO, PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MACHADO DE ASSIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2176
Ano: 2012
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ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 23 DE MAIO DE 2011.
Tipo:
- Lei
Número: 2175
Ano: 2012
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EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESIGNADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
Tipo:
- Lei
Número: 2174
Ano: 2012
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2173
Ano: 2012
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FIXA O PREÇO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO
Tipo:
- Decreto
Número: 2329
Ano: 2011
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTÉRIO DA SAÚDE DA UNIÃO, EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 200.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2172
Ano: 2011
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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM MINISTÉRIO DA SAÚDE DA UNIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESF 4 NO VALOR DE R$ 200.000,00.
Tipo:
- Lei
Número: 2171
Ano: 2011
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INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA DEFICIENTES JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2170
Ano: 2011
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INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA, BEM COMO O REPASSE DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 C/C A LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2169
Ano: 2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S/A- AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
Tipo:
- Lei
Número: 2168
Ano: 2011
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ABONO FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2167
Ano: 2011
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2166
Ano: 2011
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