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ALVARÁ DE LICENÇA DEVE SER PAGO POR VENDEDORES AMBULANTES
Placas informativas foram colocadas na entrada da cidade
- Publicado em 05/04/2017 às 15:32
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Com objetivo de conscientizar os vendedores ambulantes que chegam à cidade, para que regularizem sua situação, a Administração Pública Municipal, juntamente com a ACISA de Porto Xavier, definiram que nas entradas da cidade seriam colocadas placas informando como proceder com a venda de forma legal.
Na última semana, as placas foram colocadas em pontos estratégicos informando que, antes do vendedor ambulante efetuar suas vendas, o mesmo deverá comparecer à Prefeitura Municipal para providenciar o Alvará de Licença.
A pena pelo descumprimento da Lei será multa e apreensão da mercadoria.