DECRETO N° 3.433 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19

Tipo:
  • Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 23/04/2021

Descrição:

ESTABELECE MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 (CORONAVÍRUS), COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAR OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.