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DECRETO N° 3.433 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19
Tipo:
- Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 23/04/2021
Descrição:
ESTABELECE MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 (CORONAVÍRUS), COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAR OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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DECRETO Nº 3.433 (PDF) |