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DECRETO Nº 3.463 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19
Tipo:
- Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 02/07/2021
Descrição:
ESTABELECE MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVAS À LIBERAÇÃO DE EVENTOS E PRÁTICAS ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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DECRETO Nº 3.463 (PDF) |