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DECRETO Nº 3.463 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19

Tipo:
  • Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 02/07/2021

Descrição:

ESTABELECE MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVAS À LIBERAÇÃO DE EVENTOS E PRÁTICAS ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos
DECRETO Nº 3.463 (PDF)