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DECRETO Nº 3.288 - REVOGADO - Calamidade Pública e Medidas de Prevenção
Tipo:
- Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 25/01/2021
Descrição:
Decreto Municipal nº 3.288, de 20 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública e Dispõe sobre Medidas para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Surto Epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no município de Porto Xavier.