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DECRETO Nº 3.307 - Reitera Calamidade Pública e adere ao Distanciamento Controlado

Tipo:
  • Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 25/01/2021

Descrição:


Decreto Municipal nº 3.307, de 13 de maio de 2020, que Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Porto Xavier e Dispõe sobre Medidas para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Surto Epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

 


Anexos
Decreto N 3307 (PDF)