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DECRETO Nº 3.309 - Funcionamento da Administração Pública

Tipo:
  • Covid-19
Tipo: Covid-19
Data: 25/01/2021

Descrição:


Decreto Municipal nº 3.309, de 29 de maio de 2020, que Dispõe sobre Medidas para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Surto Epidêmico de Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal.

 


Anexos
Decreto N 3309 (PDF)