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DECRETO Nº 3.346 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.017

Tipo:
  • Lei Aldir Blanc
Tipo: Lei Aldir Blanc
Data: 14/09/2020

Descrição:

Decreto Municipal nº 3.346, de 14 de setembro de 2020, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.017/2020, que Dispõe sobre as Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Anexos
DECRETO N 3346 (PDF)