Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação - CME - é um órgão com competência consultiva, deliberadora, normativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora do Sistema de Ensino.

Principais atribuições de CME:

1. Promover o estudo da comunidade com vistas ao levantamento e encaminhamento de soluções dos problemas educacionais e sugerir medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do ensino no Município.

2. Fixar normas para:
a) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, bem como aos educandos com necessidades especiais.
b) autorização de funcionamento, credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino;
c) os regimentos dos estabelecimentos de ensino;

3. Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais área afim que o Poder Público Municipal pretenda celebrar e concessões de auxílios e subvenções a instituições educacionais.

4. Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino.

5. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação.

6. Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino.