Contratos/Convênios/Parcerias
Contrato 113-2021 Dispensa de Licitação 014-2021
Tipo:
- Descrição: Contratação de Serviços de Advogados
Status:
- VIGENTE
Tipo:
- CONTRATO COMPRAS/SERVIÇOS
Data de Início: 01/09/2021
Data de Publicação: 01/09/2021
Data de Encerramento: 31/08/2022
Nº: 113/2021
Credor: Cypriano Advogados
CPF/CNPJ: 23.110.006/0001-17
Ano: 2021
Objeto: Constitui o objeto do presente instrumento a prestação de serviços profissionais advocatícios para a instauração e o acompanhamento de ação judicial em representação do Contratante, visando à recuperação de valores arrecadados pela União e que compõe a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mas que têm deixado de ser repassados aos Municípios