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Primeira parcela do Alvará 2016 vence dia 28!

O pagamento poderá ser efetuado na Tesouraria da Prefeitura em duas parcelas.

• Publicado em 22/01/2016 às 10:28
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A Prefeitura Municipal de Porto Xavier, através do setor de Cadastro e Tributação, informa que está disponível para pagamento a Taxa Licença e Funcionamento (ALVARÁ), para o exercício de 2016.
O pagamento poderá ser efetuado na Tesouraria da Prefeitura em duas parcelas, uma com vencimento em 28 de fevereiro e a segunda com vencimento dia 30 de junho de 2016.
Devem fazer a renovação do Alvará de funcionamento, todas as empresas estabelecidas no município, bem como prestadores de serviços e profissionais autônomos.
É de extrema importância informar que conforme a Lei Estadual n° 14.376, artigo 5°, a Prefeitura fica proibida de expedir qualquer licença ou autorização de funcionamento, sem a apresentação por parte do proprietário da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.