Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
- Publicado em: 27/08/2018 às 16:08 | Imprimir
LEI Nº 2.249/2012 . Tem como fiinalidade de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Anexos
| Nome do Arquivo |
|---|
|
|