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Nova fase no processo de regulamentação da lei dos Free Shops

A Receita Federal assinou a autorização para que o Serpro inicie o desenvolvimento do sistema informatizado.

Porto Xavier é uma das dez cidades-gêmeas do Rio Grande do Sul que receberá as lojas francas e assim como os demais municípios fronteiriços, também aguarda ansiosa pela regulamentação definitiva da legislação. O Prefeito Paulo Sommer acompanha a evolução dos trâmites que envolvem este processo e recentemente obteve informações do andamento do mesmo, por isso, reforça a comunidade que a partir do momento que as lojas estiverem aptas a comercializar os produtos, haverá um impacto econômico e turístico positivo para o desenvolvimento da cidade.

Através do contato com o Inspetor Chefe da Receita Federal de Porto Xavier, Nilo Odirlei Martini Ribas, o Prefeito, recebeu a confirmação de que foi assinada a autorização para que o Serviço Federal de Processamento de Dados inicie o desenvolvimento do sistema de controle da cota de compras, já estipulado em US$ 300 livres de tributação. De acordo com as informações do Chefe da Divisão de Administração Aduaneira, Carlos Henrique Loguercio de Mesquita da Superintendência da Receita Federal na 10ª Zona Fiscal, pela previsão do Serpro a homologação iniciará em até no máximo Julho deste ano.

Embora a Receita Federal divulgue esta como fase final, é preciso aguardar a conclusão definitiva deste processo regulamentário para a instalação das lojas francas. Em Porto Xavier a lei municipal que estabelece as atividades e define a área para a zona franca já foi discutida e aprovada no ano de 2015. Sendo assim, o Prefeito se diz confiante e aguarda o avanço na fase de desenvolvimento deste sistema para transmitir novas informações para toda comunidade, especialmente aos empreendedores locais.

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