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Administração Municipal trabalha com Ações de fiscalização

Vendedores deverão comparecer à Prefeitura Municipal para pagar Alvará de Licença antes de iniciar a venda.

• Publicado em 09/02/2017 às 09:42
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Com a finalidade de conscientizar os vendedores ambulantes que chegam à cidade, para que regularizem sua situação, a Administração Pública Municipal, vem trabalhando intensamente na fiscalização de vendedores ambulantes.

Antes de efetuar a venda, o vendedor deverá comparecer à Prefeitura Municipal para pagar Alvará de Licença.

A pena pelo descumprimento da Lei será multa e apreensão da mercadoria.