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Expediente Interno

Decretado Expediente Interno entre os dias 02 e 14 de Janeiro

• Publicado em 30/12/2013 às 12:01
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DECRETO Nº. 2.584 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.



DECRETA EXPEDIENTE INTERNO NO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.



PAULO SOMMER, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 68, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado "EXPEDIENTE INTERNO" no prédio sede da Prefeitura Municipal de Porto Xavier, nos dias 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14 de janeiro de 2014, para fins de encerramento do exercício de 2013 e adequações contábeis.

Parágrafo Único - Os débitos dos contribuintes, que se vencerem nos dias dispostos no caput do artigo 1º, poderão ser recolhidos no primeiro dia de expediente normal, sem acréscimo de juros, multas e correção.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013.




PAULO SOMMER
Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


MARCOS SCHROPFER MARTINS
Secretário Municipal de Administração