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Após quase cinco anos, normas para abertura de free shops brasileiros são definidas

Regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira(19).

• Publicado em 19/03/2018 às 17:31
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Quase cinco anos depois da lei ser aprovada, o Brasil está perto de ter seus próprios free shops. Nesta segunda-feira (19), foi publicada, no Diário Oficial da União, a instrução normativa com as regras para abertura das lojas do lado brasileiro da fronteira.

Sem a regulamentação, a abertura das lojas arrastou-se no país. Agora, com a normativa pública, a expectativa é que os free shops comecem a funcionar ainda nesse semestre.  O Brasil tem 32 municípios de fronteira, sendo que 11 são no Rio Grande do Sul, incluindo o nosso, Porto Xavier.

Entre as principais reinvindicações das empresas, estava a flexibilização do patrimônio líquido. Antes, era preciso comprovar renda de R$ 5 milhões, com a normativa, o patrimônio pode ser de R$ 2 milhões.  “A instrução ainda abre a possibilidade ao empresário que não possua o patrimônio líquido mínimo exigido e mesmo assim queira investir, de realizar uma garantia com esta diferença em fiança bancária, depósito em dinheiro ou seguro aduaneiro”, explica o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Mercosul, Ovídio Kaiser.

O consumidor brasileiro poderá realizar compras de até 300 dólares a cada 30 dias. Caso gaste mais, precisará pagar o imposto simplificado de 50% através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais –Darf, emitido pela própria loja.