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PREFEITURA DE PORTO XAVIER PROMOVE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES

A Prefeitura de Porto Xavier promoveu nos dias 29 e 30 de novembro formação sobre a nova lei de licitações para servidores públicos que fazem parte das equipes de contratações e licitações do município, capacitando-os para implementar a Lei 14.133, de 1.º de abril de 2021, a “nova” lei de Licitações e Contratos em todos os processos licitatórios e contratuais do poder executivo.

A capacitação foi ministrada pelo professor Eduardo Luchesi, advogado e especialista em Direito Tributário pela UNIFRAN (SP) e especialista em Direito do Estado pela UFRGS (RS) que abordou temáticas como: a visão geral de todo o ciclo de contratação, desde o estudo de viabilidade; a elaboração de contratos; o reequilíbrio econômico-financeiro; a elaboração de orçamentos; e o controle de execução das obras.

A capacitação contínua faz parte das políticas da administração municipal visando o aprimoramento dos serviços públicos e a atualização técnica das equipes para o melhor atendimento ao cidadão e a eficiência dos serviços.

Mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações (NLL) exigem preparo e investimentos para que os processos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente.

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