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PREFEITURA CONCEDE ANISTIA FISCAL DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS DE DÍVIDA ATIVA

Os cidadãos e empresas que têm dívida com a Prefeitura de Porto Xavier poderão contar com a anistia fiscal de até 100% em relação aos juros e multas. O Projeto de Lei nº 2.800/2021, aprovado pela Câmara Municipal, permite a quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 com desconto de 100%.

Estão incluídas, no projeto, dívidas referentes a receitas municipais (tributos e não tributos). Além disso, caso a dívida esteja sob cobrança judicial, ficam suspensas as cobranças de honorários advocatícios por parte do município.

As dívidas deverão ser quitadas à vista, a fim de que o desconto seja concedido. Para poder aproveitar a oportunidade, o contribuinte deverá procurar o setor de Tributos da Prefeitura para atualizar seus dados cadastrais e solicitar o desconto através de formulário próprio.

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