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PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS 2023

A Secretaria Municipal da fazenda, através do Departamento de Arrecadação e Tributação, comunica aos contribuintes (Comércio, Indústria, prestadores de Serviços e Autônomos) que já se iniciou o prazo para pagamento das Taxas de Licença referentes ao Alvará de Funcionamento e ao Alvará Sanitário do exercício de 2023.
O Alvará de Funcionamento é um documento que comprova a autorização legal para o exercício de atividades comerciais, atendendo empresas, indústrias, setor agrícola, prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações, sejam essas atividades de natureza física ou jurídica.
O Alvará de Funcionamento poderá ser quitado em 02 parcelas, sendo: 1ª Parcela: 28/02/2023 e 2ª Parcela: 30/06/2023.

Quanto ao Alvará Sanitário o mesmo poderá ser quitado em cota única até 31/03/2023.

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