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PREFEITURA DE PORTO XAVIER E APAE ASSINAM TERMO DE COLABORAÇÃO

• Publicado em 27/07/2021 às 16:29
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Com o objetivo de repassar valores destinados a prestação de serviços às pessoas com deficiências do município de Porto Xavier, o Prefeito Gilberto Menin celebrou com a APAE representada pelo Sr. Altemir Rotta, Termo de Colaboração que oportunizará o repasse do valor de R$ 195.000,00 com cronograma de desembolso previsto em 10 parcelas.

A vigência do referido termo e a prestação dos serviços previstos se dará de 26 de julho de 2021 à 25 de junho de 2022, com prestação de contas mensal. A execução do plano de trabalho, por parte da APAE auxiliará no atendimento aos munícipes porto-xavierenses com deficiências, devendo ser garantido qualidade, atendimento público gratuito, universal e igualitário.

O Termo de Colaboração, está amparado na Lei Federal 13.019/2014, devendo ser cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela lei de parcerias. A iniciativa do executivo local, se deu atendendo a necessidade de construir um sistema de ensino inclusivo, a partir da articulação de diferentes redes, oferecendo às pessoas com deficiências, oportunidades diversificadas, visando atender as distintas e singulares necessidades de aprendizagem e de desenvolvimento dessas pessoas. Este é o relevante interesse público desta parceria.