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PREFEITO GILBERTO MENIN REÚNE-SE COM BANCADA PARA TRATAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Na última sexta-feira (29/08), o Prefeito Gilberto Menin reuniu-se com a bancada para tratar de projetos de lei estratégicos para Porto Xavier, que serão encaminhados à Câmara de Vereadores.
Entre eles, destaca-se o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional dos Servidores Públicos, que prevê auxílio de R$ 50,00 mensais para ativos e inativos, destinado à compra de alimentos saudáveis da agricultura familiar.
A entrega ocorrerá em formato de feira, permitindo que cada servidor monte sua própria cesta. O programa busca beneficiar os servidores, incentivando hábitos saudáveis e prevenindo doenças, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local, valorizando a produção agrícola.
O investimento estimado é de R$ 30 mil por mês, recurso que retorna diretamente para os agricultores familiares.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 14.628/2023 e ao Decreto nº 11.947/2024, garantindo legalidade e transparência.
Outro ponto em pauta é a criação das Áreas de Desenvolvimento Industrial e de Serviços, voltadas à geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento do setor produtivo municipal.
Foram destinados dois imóveis: Na comunidade da Linha Divisa, para instalação de empreendimentos industriais, e na Linha Ponte Pindaí, para empresas de prestação de serviços.
O projeto prevê diferentes modalidades de ocupação, como concessão de uso e compra e venda, sempre com exigências de contrapartida, como contratação de mão de obra local.
Com essas iniciativas, a Prefeitura busca consolidar um planejamento econômico sustentável, estimulando a agricultura familiar e o setor produtivo, além de posicionar Porto Xavier como referência regional em desenvolvimento.
Os projetos estão previstos para apreciação e votação na sessão da Câmara desta segunda-feira (01/09).

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