Leis e Decretos
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E REDUÇÃO DE VERBA NA ATIVIDADE 2,074 APOIO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO (ASEMA) PARA OBRIGAÇÕES PATRONAIS E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1431
Ano: 2002
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1431 (PDF) |