Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF NO VALOR DE R$ 138.035,44 COM CONTRAPARTIDA.
Tipo:
- Lei
Número: 1563
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1563 (PDF) |