Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ESCOLAR PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1565
Ano: 2004
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1565 (PDF) |