Leis e Decretos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ABONO FINANCEIRO, REPASSADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, POR MEIO DA PORTARIA N° 53, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003, DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2122
Ano: 2011
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2122 (PDF) |