Leis e Decretos
REVOGA O INCISO XIV DO ART. 4º, DA LEI Nº 2.206 DE 08 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL, GGI-M, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2247
Ano: 2012
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2247 (PDF) |