Leis e Decretos
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.774 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2374
Ano: 2014
Tipo: Lei
Anexos |
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2374 (PDF) |