Leis e Decretos
REVOGA O § 2° DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 813
Ano: 1991
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ESTABELECE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 799
Ano: 1991
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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 788
Ano: 1991
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