Conselho Municipal de Saúde

  • Publicado em: 07/04/2014 às 15:36   |   Imprimir

O Conselho Municipal de Saúde - CMS - é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo.
Sua função é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde no município de Porto Xavier, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Foi criado em 13 de abril de 1993 com a Lei nº 899 juntamente com o Fundo Municipal da Saúde, e tinha a seguinte composição: Do Governo Municipal: Representante da Secretaria da Saúde, do Órgão Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Órgão de Saneamento, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Dos Prestadores de Serviços: Representante do SUS no âmbito Estadual ou Federal, dos Prestadores Filantrópicos contratados pelo SUS, das Entidades de Trabalhadores do SUS; Dos Usuários: representantes das Entidades ou Associações comunitárias, dos Sindicatos e Entidades Patronais, dos Sindicatos e Entidades de Trabalhadores, dos Conselhos Comunitários e ou regionais de saúde, da Pastoral da Saúde, Da Câmara Municipal dos Vereadores e do Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais. Em 1997 foi instituído o CMS com a Lei nº 1.134, que ficou assim constituído: Do Governo Municipal: Representante da Secretaria Munic. da Saúde e da Secretaria Munic. da Fazenda; Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados: Representante do SUS no Âmbito Estadual ou Federal, dos Prestadores Filantrópicos contratados pelo SUS; Dos Usuários: Representante do LIONS CLUBE, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do Clube de Mães, do Conselho Tutelar e da ACI. Em 2006 foi instituído novamente o CMS com a Lei nº 1.765 de 19 de setembro, que ficou assim constituído: Do Governo Municipal: Representante da Secretaria Munic. da Saúde e saneamento, da Secretaria Munic. da Fazenda, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Agricultura, abastecimento e Meio Ambiente, Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados: Representante do SUS no Âmbito Estadual ou Federal, dos prestadores filantrópicos contratados pelo SUS, Dos Profissionais da Saúde: Representante da categoria profissional de Enfermagem, da categoria Profissional de Medicina, Dos Usuários: Representante do LIONS Clube, do LEO Clube, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do Sindicato dos Municipários de Porto Xavier - SIMPOX, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Do Conselho Tutelar, da Associação Comercial e Industrial, Serviços Agropecuários - ACISA, do Grupo Vida Nova da Terceira Idade. Em 07 de julho de 2009 com a Lei nº 1.923, foi alterada a Lei Municipal nº 1.765 de 19 de setembro de 2006, conforme a Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003-do Conselho Nacional de Saúde, que ficou assim constituído: Do Governo Municipal e dos Prestadores de Serviços - 25%: Representante da Secretaria Munic. da Saúde, da Secretaria Munic. da Fazenda, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes, Dos Profissionais de Saúde - 25%: Representante da categoria profissional de Enfermagem, da categoria profissional de Medicina,da categoria profissional de Odontologia, de profissionais de nível superior de ocupações não coincidentes (psicólogo, Nutricionista, Fisioterapeuta, Bioquímico, Assistente Social, entre outros), Dos Usuários - 50%: Representante do LIONS clube, do LEO Clube e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. O Conselho tem a função de participar nas definições das prioridades de saúde; participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo; participar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde; propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos(Planos de Aplicação e Prestação de Contas); apreciar e aprovar a proposta de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e Plano de Investimentos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município; propor critérios para elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de saúde; participar no estabelecimento de diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS; apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde; apreciar e analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação; aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las extraordinariamente; elaborar seu regimento interno e outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Em 06 de agosto de 2009, foi criado o Regimento Interno do CMS que foi homologado pelo Prefeito Municipal, conforme Decreto nº 2.222 de 06 de agosto de 2010. As reuniões do CMS são feitas nas terceiras terças-feiras de cada mês na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua Dr. Osvaldo Cruz, 585. Atual Diretoria do CMS: Roselete Kohl hammacher - Presidente, Elisandra Engers do Amaral - Vice-Presidente, Vania Elisete Deobald - 1ª Secretária, Carina de Oliveira Kohl - 2ª Secretária; Membros titulares do CMS: Iury Sommer Zabolotski, Mariléia Della Flora, Nita Szczerback, Marileia Sommer K Hammacher, Cassius Gablo Schetko, Luana Albiero, Regis Marcelo Borré, Nélida Rosa Zorzan da Luz, Jonas Humberto Graziadei, Lila Tereza Oliveira de Souza, Evandro Soares da Silveira, Nélida Kaiser Oliveira da Rosa, Hugo Zimmer.


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