Leis e Decretos
REGULAMENTA NORMAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 605, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989.
Tipo:
- Decreto
Número: 781
Ano: 1989
Tipo: Decreto
Anexos |
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781 (PDF) |