Leis e Decretos
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1265
Ano: 1998
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1265 (PDF) |
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LEI N° 1265 (PDF) |