Leis e Decretos
ALTERA PERCENTUAIS DO ITEM II DA TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA DA TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA LEI MUNICIPAL N° 1.265, DE 31/12/1998.
Tipo:
- Lei
Número: 1686
Ano: 2005
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1686 (PDF) |
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