Leis e Decretos
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2455
Ano: 2015
Tipo: Lei
Anexos |
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2455 (PDF) |