Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE RUAS E TERRENO PARA USO INSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 260 DE 02/08/78 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 19/04/86.
Tipo:
- Lei
Número: 2490
Ano: 2016
Tipo: Lei
Anexos |
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2490 (PDF) |