Leis e Decretos
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1960
Ano: 2009
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1960 (PDF) |