Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), DOS IMÓVEIS DA EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB/RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2577
Ano: 2017
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N 2577 (PDF) |