Leis e Decretos

Número: 2583

Ano: 2017

Tipo: Lei

LEI Nº 294 DE 03 DE SETEMBRO DE 1979.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA A PRESTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.

PAULO MARTIM ENGES, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado – IPERGS – nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei.

§ ÚNICO – Fica o Prefeito Municipal autorizado, igualmente, a renová-lo anualmente e reajustar a taxa prevista, nos termos previstos em suas cláusulas.

Art. 2º - Todos os servidores municipais, inclusive os inativos, poderão ser contribuintes do Instituto de Previdência do Estado.

Art. 3º - A contribuição inicial será de doze por cento (12%) sobre o total da remuneração permanente do servidor ou de seus proventos, cabendo ao servidor contribuir com oito por cento (8%) e ao Município com quatro por cento (4%).

Art. 3º - A contribuição será de 15,91% (quinze virgula noventa e um por cento), sobre o total da remuneração ou proventos do Servidor, sendo que o Município contribuirá com 8,56% (oito virgula cinquenta e seis por cento) e o Servidor com 7,35% (sete virgula trinta e cinco por cento). (Redação dada pela Lei Municipal Nº 2.583, de 05/04/2017).

§ ÚNICO – A proporcionalidade estabelecida neste Artigo, continuará a ser observada quando for alterada a taxa de contribuição.

Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela rubrica: item 4 – Encargos Gerais do Município.

3.1.1.3 – Despesas Patronais

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER

EM 03 DE SETEMBRO DE 1979.

PAULO MARTIM ENGERS

Prefeito Municipal