Leis e Decretos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO COM A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA COMUNITÁRIA DE PORTO XAVIER.
Tipo:
- Lei
Número: 1295
Ano: 1999
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1295 (PDF) |
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