Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.-BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL – FUNDOPIMES.
Tipo:
- Lei
Número: 1299
Ano: 1999
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1299 (PDF) |