Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1336
Ano: 2000
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1336 (PDF) |