Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RGS, VISANDO A PRESTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA QUE ESPECIFICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1361
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1361 (PDF) |