Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER/RS, COM VISTAS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL E A QUALIDADE DO SISTEMA EDUCACIONAL.
Tipo:
- Lei
Número: 1362
Ano: 2001
Tipo: Lei
Anexos |
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LEI N° 1362 (PDF) |